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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — UEG 2025

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qg616903
Banca
UEG
Órgão
UEG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Governamental
Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias, positivadas no Código de Processo Penal e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nota-se que
  1. Acompete ao juiz das garantias decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o contraditório e a ampla defesa.
  2. Bcabe ao juiz das garantias a competência de processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme regras atinentes à Lei n. 9.099/1995.
  3. Co juiz das garantias tem competência para julgar o mérito da ação penal, após o recebimento da denúncia ou queixa.
  4. Do juiz das garantias pode prorrogar o prazo de duração do inquérito policial indefinidamente, independentemente da situação do investigado.
  5. Eo juiz das garantias pode iniciar a fase de investigação criminal, substituindo a atuação probatória do órgão de acusação.
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GabaritoA — compete ao juiz das garantias decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o contraditório e a ampla defesa.

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