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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — UEG 2025

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg616914
Banca
UEG
Órgão
UEG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Governamental
A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:
  1. AA desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas.
  2. BSe um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
  3. CNo caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.
  4. DA garantia contratual não é complementar à legal.
  5. EO prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes.
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GabaritoC — No caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

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