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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — UEG 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg616971
Banca
UEG
Órgão
UEG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Docente
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é
  1. Adesprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
  2. Bcabível nas transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo com condutas puníveis com suspensão de até 31 (trinta e um) dias.
  3. Cpossuidor de caráter sancionatório e deverá ser aplicado antes da abertura do processo administrativo disciplinar com pagamento de multa.
  4. Dfirmado perante a administração pelo servidor apenas para ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação.
  5. Eproposto durante a fase final do processo administrativo disciplinar, desde que solicitado expressamente pelo servidor indiciado.
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GabaritoA — desprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

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