Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — UEM 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg617161
- Banca
- UEM
- Órgão
- UEM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
- ASegundo o princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
- BO princípio do Orçamento Bruto previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias na forma de: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamentos anuais.
- CO princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- DA “Regra de Ouro”, ou princípio do Equilíbrio Orçamentário, prevista no art. 167, da Constituição federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes. Portanto visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas de capital.
- EA vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa também se aplica à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM).