Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — UERJ 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg617936
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
As instituições públicas de ensino ocupam espaços e funcionam com equipamentos advindos de verba pública, que, portanto, são considerados patrimônio público. No caso de uma instituição de educação básica em que um adolescente cause dano patrimonial, o estatuto prevê que a autoridade poderá determinar que o adolescente:
- Arestitua a coisa, sendo a única medida que poderá ser adotada, independentemente das possibilidades financeiras dos envolvidos
- Brestitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima
- Ccumpra medida socioeducativa e compense o prejuízo da vítima
- Dcumpra medida socioeducativa