Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UERJ 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg618121
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as disposições do CTN e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tributária em operações de fusão, incorporação e alienação de estabelecimentos, é correto afirmar que a:
- Aempresa sucessora responde integralmente pelos débitos tributários da sucedida, sejam eles constituídos ou não até a data da sucessão, incluindo débitos em fase de cobrança judicial, salvo se provar que os passivos foram ocultados de forma dolosa pela empresa sucedida
- Bresponsabilidade tributária do adquirente, em caso de alienação de estabelecimento, limita-se aos débitos existentes até a data da alienação, sendo que sua extensão ao adquirente depende da comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do alienante
- Csucessão empresarial implica a transferência de responsabilidade tributária limitada ao patrimônio incorporado, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre o passivo tributário e os ativos transferidos no momento da operação societária
- Dsucessora responde pelos débitos da sucedida, independentemente da existência de prévia constituição formal do crédito tributário, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão, ainda que o lançamento do tributo ocorra posteriormente