Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — UERJ 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg618128
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com o objetivo de reduzir sua carga tributária, uma empresa realiza um planejamento tributário, que consiste na criação de uma subsidiária em um país com tributação favorecida (paraíso fiscal), para onde são direcionadas as receitas decorrentes de suas exportações. Em seguida, a subsidiária remete os lucros para a empresa no Brasil, sob a forma de dividendos. Considerando a legislação tributária brasileira e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário realizado por essa empresa é considerado:
- Aabusivo, uma vez que, embora formalmente lícito, carece de propósito negocial e tem como único objetivo a redução da carga tributária, devendo ser desconsiderado pela administração tributária
- Blícito, uma vez que a empresa tem o direito de buscar a forma menos onerosa de realizar suas atividades, e a remessa de dividendos não é tributada no Brasil
- Cválido, desde que a empresa comprove que a subsidiária no exterior possui substância econômica e realiza atividades efetivas no país de tributação favorecida
- Dilícito, uma vez que configura simulação, com o objetivo de ocultar a real natureza das operações e reduzir indevidamente a carga tributária