Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UERJ 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg618129
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a aplicação de multa tributária, de acordo com entendimento do STF, é correto afirmar que:
- Ao STF definiu que a multa punitiva não pode ser superior a 20% do valor da obrigação principal, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório
- Bcabe à lei complementar definir os limites dessa multa, os quais, enquanto não editado aquele diploma, devem ser limitados em 100% do débito tributário, podendo chegar em até 150% em casos de reincidência
- Cos crimes de sonegação, fraude ou conluio são punidos pela lei penal, inclusive com prisão, na forma das Leis nº 4.729/1965 e nº 8.137/1990, sendo que, para evitar punição de um mesmo fato duas vezes, pela legislação penal e tributária, o STF proibiu aplicação de multa qualificada nesses casos
- Da proporcionalidade e a razoabilidade, segundo o STF, devem servir como balizas para avaliar a constitucionalidade das sanções tributárias, salvo nos casos de sonegação, fraude e conluio, quando aqueles princípios cedem aos princípios da supremacia do interesse público e da concorrência