Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UERJ 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg618151
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro, em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:
- Aingressar com reclamação junto ao STF por descumprimento de precedente vinculante
- Bingressar com ação rescisória fundada em prova nova, cujo prazo é de cinco anos a contar da descoberta da prova
- Cingressar com ação rescisória fundada em violação de norma jurídica, no prazo de dois anos a contar do trânsito da decisão do STF
- Dimpugnar o cumprimento de sentença dos valores atrasados por haver se tornado inexigível o título, já que fundado em lei cuja inconstitucionalidade foi reconhecida