Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UERJ 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg618169
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz da jurisprudência do STF, permite-se à CPI:
- Aquebrar apenas o sigilo fiscal
- Bquebrar o sigilo bancário e fiscal
- Cquebrar apenas o sigilo bancário
- Dnão quebrar o sigilo bancário nem o sigilo fiscal