Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UERJ 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg618177
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:
- Aem casos que envolvem violação direta de dispositivos constitucionais, com possibilidade de questionamento da legislação estadual / apenas para sanar desrespeitos formais ao processo legislativo
- Bpara controle de constitucionalidade direto e em hipóteses de interpretação conflitante entre normas estaduais e federais / apenas quando a Lei nº 9.868/1999 for inobservada no controle concentrado estadual
- Cem casos de controle concentrado, quando a decisão de mérito do Tribunal de Justiça (TJ) estadual conflita com a interpretação constitucional do STF / apenas para interpretar a conformidade com a Lei nº 9.868/1999
- Dquando há violação direta de dispositivo constitucional para impugnar normas estaduais em face da Constituição Federal / para questionar a conformidade procedimental em ações de controle concentrado estadual de constitucionalidade