Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — UERJ 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg618231
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
O processo administrativo deve sempre chegar a uma conclusão, quando, então, caberá à autoridade administrativa a tomada de decisão. Contudo, muitas vezes, a decisão dependerá da oitiva de órgão consultivo para manifestação. Nesse caso, o prazo para emissão do parecer é de:
- A15 dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação
- B30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação
- C15 dias úteis, improrrogáveis
- D30 dias, improrrogáveis