Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — UERJ 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg618239
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – estabelece uma série de obrigações e deveres à coletividade, de modo a assegurar os mais variados direitos das pessoas com deficiência e o pleno exercício de sua cidadania. Nesse sentido, no que diz respeito ao direito ao trabalho, é correto afirmar que:
- Aa administração pública é obrigada a garantir ambientes de trabalho acessíveis, desde que haja disponibilidade orçamentária
- Bé possível estabelecer diferença salarial para as pessoas com deficiência, mesmo em se tratando de trabalhos de igual valor
- Ca pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo
- Dnão é garantida, aos trabalhadores com deficiência, acessibilidade em cursos de formação e de capacitação