Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — UERJ 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg618298
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – busca garantir que todas as pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e que não sofram nenhuma espécie de discriminação. Em relação à essa norma, é vedado à pessoa com deficiência:
- Aexercer seus direitos reprodutivos acima de três filhos
- Bexigir benefícios não previstos em ação afirmativa
- Ccasar-se formalmente ou constituir união estável
- Dexercer o direito à adoção como adotante