Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — UFCG 2025
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qg619011
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor Cultural
Conforme notícia da Agência Brasil, site de informações do Governo Federal, “O Ministério da Cultura publicou, nesta sexta-feira (11/08/2023), a regulamentação da Lei Paulo Gustavo (LPG) sobre ações afirmativas e medidas de acessibilidade para apoio financeiro ao setor cultural. As regras orientam estados, municípios e Distrito Federal sobre procedimentos e mecanismos de estímulo à participação diversa e representatividade social de agentes culturais e equipes.” Conforme a nota, verificamos então que as ações financiadas pela Lei Paulo Gustavo, instituídas pela Instrução Normativa MINC nº 5, de 10 de agosto de 2023, devem promover ações afirmativas voltadas às mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente. Assim, é obrigatório que um projeto financiado pela LPG execute a seguinte ação:
- AIncluir na equipe de trabalho do projeto pessoas conforme descritas na IN MINC nº 5, de 10/08/2023.
- BDeterminar que todos os ingressos às manifestações culturais financiados pela LPG sejam gratuitos.
- CPromover ações em comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades.
- DReservar 20% das vagas para projetos de pessoas negras e 10% para projetos de pessoas indígenas.
- EReservar 20% das vagas para projetos oriundos de comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, bem como, para populações nômades.