Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFCG 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg619384
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a Lei nº 13.146/2015. O objetivo dessa lei é garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e liberdades que as demais pessoas, e que possam exercer plenamente a sua cidadania. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar os direitos da pessoa com deficiência, que são:
- AAcessibilidade para todos os estudantes às edificações e aos ambientes no nível da educação básica apenas.
- BGarantir que o estudante com necessidades especiais atinja o mesmo potencial educativo que os colegas, sendo submetido ao mesmo processo avaliativo.
- CAcesso somente à educação básica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
- DSaúde, educação, trabalho, previdência social, habilitação e reabilitação, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer.
- ETrabalhar com as mesmas ferramentas e recursos com todos os alunos, independentemente da deficiência.