Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFCG 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg619398
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
O direito à educação pode ser traduzido basicamente em dois aspectos: a oportunidade de acesso; e a possibilidade de permanência na escola, mediante educação com nível de qualidade semelhante para todos. Com base nisso, o direito à educação pressupõe o papel ativo e responsável do Estado tanto na formulação de políticas públicas para a sua efetivação, quanto na obrigatoriedade de oferecer ensino com iguais possibilidades para todos. A aposta na educação pública como espaço de formação intelectual e cidadã começa, de fato, no processo de redemocratização do Brasil, com a Constituição de 1988. O artigo 208 da Carta Magna trata sobre o:
- ADever do Estado com a educação, que será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em sistema especial de ensino.
- BDever do Estado com a educação, que será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche ou pré-escola, às crianças de até 8 (oito) anos de idade.
- CDever do Estado com a educação, que será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- DDever do Estado com a educação, que será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, somente em instituições privadas.
- EDever do Estado com a educação, que será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 23 (vinte e três) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.