Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UFCG 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg619408
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, cobrar tributos:
- AEm relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- BEm relação a fatos geradores ocorridos até 180 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- CNo período de vigência do PPA em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- DEm relação a fatos geradores ocorridos até 360 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- ENo mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.