Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UFCG 2025
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg619412
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:
- APrescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.
- BPrescrevem em cinco anos, contados a partir de sua inscrição em restos a pagar no exercício subsequente.
- CNão estão sujeitas à prescrição, uma vez que não foram sequer empenhadas ou, se foram empenhadas, tiveram o empenho cancelado.
- DNão estão sujeitas à prescrição, uma vez que, quando empenhadas, tiveram o empenho prorrogado.
- EPrescrevem ao percorrerem todos os estágios da despesa orçamentária e forem anuladas por força de medida judicial.