Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — UFCG 2025
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg619528
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O serviço público federal é regido por princípios estabelecidos pela Constituição Federal, cabendo ao servidor público civil do Poder Executivo Federal a adoção de postura ética compatível com a dignidade do cargo. Nesse sentido, o Presidente da República editou o Código de Ética Profissional, consubstanciado no Decreto nº 1.171, de 22/06/1994, o qual estabelece:
- AAs regras ontológicas, os princípios e deveres do servidor público.
- BOs deveres e obrigações ontológicas do servidor e os casos de demissão.
- CAs regras deontológicas, os principais deveres do servidor público e as vedações ao servidor público.
- DA vedação do servidor público exercer atividade profissional ética ou ligada a empreendimento duvidoso.
- EO dever de o servidor público tratar os usuários dos serviços de forma descuidada, quando não disponibilizados os recursos materiais necessários ao atendimento.