Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — UFF 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- qg619731
- Banca
- UFF
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência - Enfermagem Obstétrica
Se a mulher decidir, por qualquer motivo, pela entrega do bebê para adoção, sua autonomia deve ser respeitada, precisando ela ser acolhida e apoiada, sem qualquer constrangimento. Essa decisão é prevista e amparada por lei. Vale lembrar que adoção ilegal é crime, conforme Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e expõe as crianças a graves riscos. Nenhum profissional pode facilitar, se omitir ou participar diretamente da entrega ilegal de crianças a terceiros.Todas as opções a seguir apresentam orientações para a entrega voluntária, EXCETO uma. Identifique-a.
- AMesmo após a destituição do poder familiar pelo poder judiciário e encaminhamento da criança para adoção, o consentimento da adoção é retratável no prazo de 30 dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar, ou seja, a mulher tem 30 dias para mudar de posição em relação à entrega feita para adoção.
- BSe a decisão da mulher for pela entrega a um familiar, o responsável deve ser encaminhado para a Defensoria Pública, a fim de agilizar a guarda da criança pelo familiar indicado.
- CSe a decisão for pela entrega para adoção fora do seio familiar, o profissional de saúde deverá contatar a Vara da Infância, Juventude e Idoso de referência do seu território, para comunicar e trabalharem juntos neste processo.
- DDeve-se evitar que a mulher chegue à maternidade sem as devidas orientações, documentos e encaminhamentos.