Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — UFF 2025
Direito PenalCrimes contra a vida
- Código
- qg619737
- Banca
- UFF
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência - Enfermagem Obstétrica
Com relação à regulação jurídica do abortamento no Brasil, indique a afirmativa INCORRETA.
- AO Código Penal autoriza o abortamento em caso de risco à vida da pessoa gestante e quando a gravidez é resultante de estupro (Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, Art. 128).
- BA lei autoriza a interrupção voluntária da gestação até 12 semanas.
- CO Supremo Tribunal Federal autorizou, em 2012, o abortamento em caso de feto anencefálico.
- DPara o abortamento em caso de estupro, não é necessária a apresentação de boletim de ocorrência.