Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFLA 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg619901
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Uma das atribuições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é legislar sobre o planejamento dos entes da Federação.Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.Estão CORRETAS as afirmações:
- AI, II e III.
- BI e IV.
- CI e III.
- DII, III e IV.