Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFLA 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg619904
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei Complementar n. 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi promulgada em 04 de maio de 2000 e consiste em um instrumento complementar à Constituição Federal de 1988 no tocante às normas sobre finanças públicas.Assinale a alternativa que NÃO descreve um objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:
- AEstabelecer instrumentos que deem transparência à gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BInstituir a autonomia fiscal que permita, aos entes federativos, arrecadar seus tributos e gerir seus orçamentos.
- CDefinir diretrizes que propiciem o adequado planejamento orçamentário.
- DPrevenir riscos de natureza fiscal que afetem o equilíbrio das contas públicas.