Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — UFMT 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg620463
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O texto aborda os motivos que podem originar os créditos adicionais. Sobre esse tema, a Constituição Federal vigente contém normas específicas ao dispor sobre os orçamentos públicos. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- AA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais.
- BOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada a sua reabertura para incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
- CÉ vedada a abertura de créditos especiais e extraordinários sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- DOs recursos que, em decorrência de alterações no projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.