Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg620471
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base nas normas constitucionais aplicáveis aos Municípios e aos membros dos poderes municipais constituídos, assinale a afirmativa correta.
- AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- BO total da despesa com a remuneração dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal, excluídos os inativos, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita tributária do Município.
- CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- DÉ de competência do respectivo Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado em face de Prefeito Municipal.