Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — UFMT 2025
Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
- Código
- qg620491
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública, em seu CAPÍTULO I - disposições gerais, o Art. 3º apresenta os procedimentos previstos nesta Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Sobre procedimentos previstos por essa lei, considere:I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.II. Facultado ao cidadão, organizado ou não, o acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, mediante solicitação formalizada para acessar a informação pública.III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública.São procedimentos previstos pela Lei:
- AI e II, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.