Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — UFMT 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg620588
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental
A prestação de serviços de saneamento básico por meio de concessão, conforme determina a Lei n.º 11.445/2007 e alterações, define condições de validade dos contratos. Quais são?
- AExistência de plano de bacia hidrográfica, estudos sobre o impacto da mudança climática nos recursos hídricos, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
- BExistência de plano de bacia hidrográfica, estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, ausência de realização de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico
- CLei autorizativa municipal, existência de plano de saneamento básico, estudos sobre o impacto de vizinhança, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
- DLei autorizativa municipal, existência de plano de saneamento básico, estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta pública sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.