Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — UFMT 2025

Direitos Políticos na CF/88

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas II e IV. A afirmativa I erra ao tratar analfabetos como inalistáveis (são eleitores facultativos) e a afirmativa III troca "suspensão" por "perda" na improbidade administrativa. As afirmativas II e IV estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que os analfabetos são "inalistáveis e inelegíveis". O art. 14, §2º da CF/88 é claro:

Constituição Federal:

§ 2º — "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."

E o §1º do mesmo artigo classifica o voto dos analfabetos como facultativo (alínea "a" do inciso II). Portanto, os analfabetos podem alistar-se (são alistáveis), mas não podem ser candidatos, pois o §4º afirma:

Constituição Federal:

§ 4º — "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."

Logo, analfabetos são inelegíveis, mas não são inalistáveis. A banca troca o conceito de inalistável com inelegível.

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 15 da CF/88, em seu caput, determina: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de...". A condenação criminal transitada em julgado está no inciso III, que prevê a suspensão (não cassação) enquanto durarem os efeitos da condenação. A vedação à cassação é absoluta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que a improbidade administrativa gera perda dos direitos políticos. No entanto, o art. 37, §4º da CF/88 dispõe que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, e não a perda. Vejamos o texto (fora do bloco canônico, mas é o dispositivo vigente):

"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário..."

Assim, a banca troca "suspensão" por "perda", tornando a assertiva falsa.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Com fundamento no art. 5º, VIII e no art. 15, IV da CF/88, aquele que invoca convicção filosófica ou política para se eximir de obrigação a todos imposta e se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei está sujeito à suspensão (ou perda, conforme entendimento doutrinário) dos direitos políticos. A maioria da doutrina e a literalidade do art. 15, IV apontam para a suspensão, o que torna a afirmativa correta.

Conclusão: Apenas as afirmativas II e IV estão corretas, correspondendo à alternativa C.