Administração Pública · UFMT · 2025 | Questão sqc-qg620671

Administração PúblicaHistórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil

Código: qg620671
Banca: UFMT
Órgão: ARIS-MT
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal. Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal.II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não exclusivos do Estado.Estão corretas as afirmativas

AI, II, III e IV.
BI, II e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DI e III, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE/1995)

Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. A afirmativa IV inverte a destinação das organizações sociais (serviços não exclusivos) e das agências executivas (atividades exclusivas), contrariando o PDRAE.

A questão cobra o conhecimento das três dimensões da reforma gerencial proposta no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) e os respectivos regimes de propriedade. Cada alternativa deve ser analisada à luz do modelo de Bresser-Pereira.

Dimensão (Setor)	Descrição / Função	Regime de Propriedade	Exemplos Típicos
Núcleo Estratégico	Definição de leis e políticas públicas (governo, três Poderes, assessores)	Estatal	Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Atividades Exclusivas	Serviços que somente o Estado pode realizar (regulamentar, fiscalizar, fomentar)	Estatal	Polícia, cobrança/fiscalização de impostos, serviço de desemprego
Serviços Não Exclusivos	Serviços prestados em parceria com organizações não estatais e privadas	Público não estatal	Universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus

PDRAE (1995) — 3 setores: Núcleo estratégico (Governo (3 Poderes), Propriedade estatal); Atividades exclusivas (Regulamentar, fiscalizar, fomentar, Propriedade estatal); Serviços não exclusivos (Parceria com terceiro setor, Propriedade público não estatal)

Item I — ✅ Correta

O núcleo estratégico corresponde ao governo (três Poderes) e seus auxiliares diretos, responsável pela definição de leis e políticas públicas. O regime de propriedade é necessariamente estatal, pois envolve o poder de Estado.

Item II — ✅ Correta

As atividades exclusivas são aquelas que somente o Estado pode exercer (regulamentar, fiscalizar, fomentar). Exemplos clássicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego. A propriedade é estatal, já que o Estado detém o monopólio dessas funções.

Item III — ✅ Correta

Os serviços não exclusivos (terceiro setor) são prestados em parceria com organizações não estatais e privadas. Exemplos: universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus. O regime de propriedade ideal é o público não estatal, ou seja, entidades privadas sem fins lucrativos que executam serviços de interesse público.

Item IV — ❌ Incorreta

A afirmativa inverte os conceitos. As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado, qualificadas para atuar em serviços não exclusivos do Estado. Já as agências executivas são autarquias ou fundações públicas (direito público) que recebem qualificação para gerenciar atividades exclusivas do Estado, mediante contrato de gestão. Portanto, a descrição está equivocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a finalidade das organizações sociais e agências executivas. No PDRAE, OS = serviços não exclusivos (público não estatal); agências executivas = atividades exclusivas (direito público). Memorize essa relação para não cair em provas.

Conclusão: Corretos os itens I, II e III. Logo, a alternativa correta é a letra B (I, II e III, apenas).

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