Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFPR 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg621004
- Banca
- UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o disposto na Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.
- AO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter distributivo e solidário, mediante contribuição eletiva.
- BÉ vedada a estipulação de idade e de tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
- CÉ facultativa a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
- DO tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de disponibilidade, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de aposentadoria.
- EÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.