Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UFRR 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg621137
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento.IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS:
- AII, III e V.
- BII, III e IV.
- CI, II, III e IV.
- DII e V.
- EIII, IV e V.