Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UFRR 2025
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qg621159
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Muitas duvidas surgem no momento de relacionar as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) com seus efeitos no patrimônio, principalmente quanto a decisão de se contabilizar uma variação patrimonial (VPA ou VPD) ou direto no patrimônio liquido em uma conta de Superavit ou Déficit Acumulados. (MCASP, 2023)Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 37, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações, que são:
- ADespesas decorrentes de contrato de parceria Público-Privada; Restos a Pagar cancelados antes da prescrição da dívida; Compromissos atuais e futuros (A) R$ 2.250.000. do regime previdenciário.
- BDespesas Decorrentes da Participação em Fundos; Restos a pagar não processados a liquidar; Compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS.
- CDespesas decorrentes da participação do ente no respectivo consorcio; Restos a pagar não processados em liquidação; Compromissos internacionais e de guerra.
- DDespesas de venda do ativo ou da unidade geradora de caixa; Restos a pagar processados; Compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
- EDespesas de exercícios encerrados; Restos a pagar com prescrição interrompida; Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.