Questão de Comunicação Social — Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social — UFRR 2025
Comunicação SocialLei de Acesso à Informação na Comunicação Social
- Código
- qg621234
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor Cultural
Seguindo uma tendência na América Latina acentuada desde o inicio dos anos 2000, o direito fundamental de acesso à informação de interesse publico está regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527 de 2011, a Lei de Acesso a Informação (LAI). Com esse dispositivo, formalizou-se o reconhecimento do dever do Estado em assegurar o direito fundamental de acesso a informação em conformidade com os princípios da administração publica previstos na Constituição Federal, a saber: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.Tendo esse pressuposto, podemos considerar como diretrizes do acesso a informação, EXCETO:
- AA divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- BA disponibilização de serviços e documentos por meio de aplicativos e outras tecnologias da informação.
- CA observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- DO desenvolvimento de maior controle estatal das pautas e agendas publicas.
- EO fomento a cultura de transparência.