Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFSM 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg621632
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário Documentalista
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (2011), é garantido o acesso à informação de interesse público
- Aaos funcionários públicos.
- Baos órgãos ou às entidades do governo federal.
- Ca qualquer cidadão brasileiro interessado.
- Daos governadores de estado e prefeitos municipais.
- Eàs empresas privadas e organizações não governamentais (ONGs).