Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFU-MG 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg621969
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece em seu Artigo 7º-A, que “[...] ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno”, dentre outras, a seguinte prestação alternativa:
- AAula de reposição a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.
- BProvas, testes ou exames a serem realizados em datas e horários determinados pela instituição de ensino.
- CParticipação compulsória em atividades extracurriculares, de atendimento à comunidade, estabelecidas pela escola.
- DRealização de ações de filantropia, conforme projetos institucionais previstos no regimento escolar.