Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — UNESPAR 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg623220
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma mudança de paradigma, na qual crianças e adolescentes abandonaram a posição passiva de objeto para a ativa de sujeitos de direitos, considerando sua condição peculiar em desenvolvimento, o que requer proteção integral e prioridade absoluta. De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Art. 4, Parágrafo Único, a garantia de prioridade não compreende:
- APrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- BPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- CPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- DDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- EAplicação de medida socioeducativa.