Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UNIFAL-MG 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg623334
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Um cidadão realizou, por meio da internet, um pedido de acesso a informações públicas em uma autarquia federal, identificando-se de forma clara e objetiva, sem apresentar justificativas para a solicitação. A informação requerida não estava disponível de imediato.Nessa situação, conforme a Lei nº 12.527/2011, o órgão público:
- ADeverá responder ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa, indicando como o acesso será viabilizado, a razão da recusa ou a inexistência da informação.
- BPoderá solicitar ao cidadão que compareça presencialmente para acessar a informação solicitada, mesmo que o pedido tenha sido realizado por meio eletrônico.
- CPoderá negar o pedido de acesso à informação caso o requerente não apresente justificativa que demonstre o interesse público envolvido, considerando que o fornecimento de dados oficiais exige motivação adequada por parte do solicitante.
- DDeverá comunicar ao solicitante, em até 30 dias, se a informação será concedida, indeferida ou redirecionada a outro órgão competente, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, desde que haja justificativa.