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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UNIFAL-MG 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg623413
Banca
UNIFAL-MG
Órgão
UNIFAL-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Economista
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece uma série de regras para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão fiscal.Em conformidade com seus princípios, a LRF:
  1. ADetermina a eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo vedado conceder reajustes ou criar cargos nesse período, caso o ente ultrapasse o limite legal com despesa de pessoal.
  2. BPermite a criação de despesa obrigatória de caráter continuado por medida provisória. Nesse caso, não há necessidade de compensação, uma vez que as Medidas Provisórias são editadas pelo poder executivo e têm força de lei.
  3. CAdota o regime de caixa para fins de apuração dos limites fiscais.
  4. DAutoriza o aumento de despesas de caráter continuado, desde que haja superávit primário.
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GabaritoA — Determina a eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo vedado conceder reajustes ou criar cargos nesse período, caso o ente ultrapasse o limite legal com despesa de pessoal.

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