Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UNIVALI 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg623827
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- CIM-AMFRI - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
As metas fiscais, que asseguram o equilíbrio entre receitas e despesas para promover a sustentabilidade financeira, orientam as ações de um município que enfrenta dificuldades para cumpri-las após uma queda de 12% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 65% da receita municipal, segundo dados do Tesouro Nacional (2023). O município comprometeu 52% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, próximo ao limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e planeja contratar um empréstimo de R$ 10 milhões para financiar a construção de um hospital, que atenderá 20,000 pessoas, mas teme ultrapassar os limites de endividamento. O economista municipal deve avaliar a viabilidade do empréstimo, considerando que a dívida consolidada atual é de 80% da RCL, e o município registrou superávit primário de R$ 3 milhões em 2024. Além disso, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratações temporárias, recomendando ajustes para evitar sanções. Com base nesse cenário e nos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e equilíbrio orçamentário, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
- AA LRF permite que a prefeitura contrate o empréstimo sem superávit primário, desde que a dívida consolidada seja inferior a 80% da RCL, para atender à demanda por saúde.
- BO município pode financiar o hospital ignorando o limite de endividamento, pois investimentos em saúde têm isenção dos tetos fiscais estabelecidos pela LRF.
- CA prefeitura pode contratar o empréstimo para o hospital, desde que o aumento da dívida consolidada não ultrapasse 120% da RCL, conforme os limites da LRF, e mantenha o superávit primário.
- DA prefeitura deve priorizar o aumento das despesas com pessoal para regularizar as contratações temporárias, pois a LRF permite exceder o limite de 54% da RCL em casos de auditoria.