Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — UNIVALI 2025
Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
- Código
- qg623875
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- CIM-AMFRI - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro(a) Civil
Uma prefeitura celebrou contrato para a construção de uma escola, com prazo de execução de 12 meses e valor estimado em R$ 4 milhões. Após 3 meses, foi constatado atraso significativo na entrega dos serviços, sem justificativa técnica aceita pela fiscalização. A contratada alegou que não poderia ser penalizada porque não houve previsão expressa no contrato sobre aplicação de sanções. O gestor público pretende aplicar multa e eventualmente rescindir o contrato, respeitando os princípios legais. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AAs multas contratuais por atraso na entrega só são aplicáveis a contratos com valor acima do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia.
- BA rescisão do contrato por inadimplemento só pode ocorrer após a contratada atingir 50% de descumprimento do prazo contratual, salvo em casos de risco estrutural.
- CA aplicação de sanções contratuais só é válida quando expressamente prevista no edital e no contrato, sendo vedada se não houver cláusula específica.
- DMesmo que o contrato não explicite as penalidades, a Administração pode aplicar sanções previstas na lei, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.