Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UNIVALI 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg624919
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Edital nº 12
A observância dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 constitui fundamento essencial para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais no setor público e privado.Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:I.O princípio da Finalidade, o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com objetivos claros, legítimos e previamente comunicados ao titular, sendo vedado qualquer uso posterior que não esteja alinhado com esses propósitos iniciais.II.O princípio da adequação, o tratamento dos dados deve estar alinhado com os objetivos previamente comunicados ao titular, respeitando o contexto em que essas informações foram coletadas e serão utilizadas.III.O princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente de tratamento demonstre, por meio de evidências, o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CAs afirmativas I, II e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.