Direito Tributário · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

Código: qg625019
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Assistente de Controle Interno - Edital nº 12

A Secretaria de Finanças de um município, ao revisar sua arrecadação, identificou que um grande volume de créditos tributários, principalmente de IPTU e ISS, referentes ao exercício de 2024, não foi pago pelos contribuintes até a data de encerramento do exercício. Para que o município não perca o direito de cobrar esses valores e possa adotar as medidas legais para sua recuperação, o secretário determina que a equipe contábil e tributária inicie os procedimentos para a formalização desses créditos não recebidos. O assistente de controle interno que acompanha o processo precisa se certificar de que todas as etapas legais estão sendo cumpridas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o que é a Dívida Ativa e qual o procedimento para sua constituição?

AA Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, que não foram recebidos no prazo para pagamento. Para sua formalização, os valores são apurados e inscritos em registro próprio, ato administrativo que confere certeza e liquidez ao débito e que permite a extração da Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título executivo extrajudicial que fundamenta a cobrança judicial.
BA Dívida Ativa representa o total de empréstimos e financiamentos que o município contraiu e que ainda não foram quitados, constituindo o passivo consolidado da entidade. O procedimento para sua constituição é a aprovação de uma lei orçamentária que autorize a operação de crédito e o registro contábil da obrigação no passivo financeiro.
CA Dívida Ativa é formada por débitos de contribuintes que já foram protestados em cartório. O procedimento de constituição se inicia com o envio do nome do devedor a serviços de proteção ao crédito e, somente após a negativação, o valor é registrado como dívida, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança.
DA Dívida Ativa é um sinônimo para as despesas empenhadas e não pagas no exercício (Restos a Pagar), representando as obrigações do município com seus fornecedores. O procedimento para sua constituição é o registro contábil dessas obrigações no passivo ao final do exercício financeiro.

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GabaritoA — A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, que não foram recebidos no prazo para pagamento. Para sua formalização, os valores são apurados e inscritos em registro próprio, ato administrativo que confere certeza e liquidez ao débito e que permite a extração da Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título executivo extrajudicial que fundamenta a cobrança judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa e sua constituição

Gabarito: letra A. A Dívida Ativa abrange créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública não pagos no prazo. Sua formalização ocorre com a inscrição em registro próprio, ato que confere certeza e liquidez ao débito e permite a extração da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial que fundamenta a execução fiscal (Lei 4.320/1964, art. 39; CTN, art. 201).

A banca testa o conceito correto de Dívida Ativa e seu procedimento de constituição, contrapondo-o a figuras afins (dívida pública, protesto, restos a pagar).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a Dívida Ativa como o conjunto de créditos tributários e não tributários não recebidos no prazo, cuja formalização se dá pela inscrição em registro próprio, gerando a CDA – título executivo extrajudicial. É exatamente o que dispõem a Lei 4.320/1964 e o CTN:

Art. 39Lei-4320

Art. 39 — As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição.

O CTN, em seu art. 201, acrescenta que a dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita após o prazo de pagamento. A CDA é o título que viabiliza a execução fiscal (Lei 6.830/1980).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde Dívida Ativa (créditos a receber) com dívida pública (empréstimos e financiamentos, que são obrigações a pagar). A Dívida Ativa integra o ativo, não o passivo consolidado. A constituição de dívida pública segue regras próprias (autorização legislativa e registro contábil), não se confundindo com a inscrição em dívida ativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a ordem legal: o protesto em cartório é uma fase posterior e facultativa (após a inscrição em dívida ativa), não o ato constitutivo da dívida. A dívida ativa é constituída pela inscrição administrativa, independentemente de protesto ou negativação. Ademais, a ação de cobrança (execução fiscal) é ajuizada com base na CDA, não no protesto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde Dívida Ativa com Restos a Pagar. Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas (obrigações do ente público), enquanto Dívida Ativa são créditos a receber. O registro contábil de restos a pagar é feito no passivo, ao passo que a inscrição em dívida ativa ocorre no ativo.

Lei 4.320/1964:
Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Portanto, apenas a alternativa A descreve corretamente a Dívida Ativa e seu procedimento.

Gabarito: letra A.

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