Administração Financeira e Orçamentária · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625021

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário

Código: qg625021
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Assistente de Controle Interno - Edital nº 12

Ao analisar os instrumentos de planejamento de um determinado município, um auditor do controle interno deparou-se com a seguinte situação: o Plano Plurianual (PPA) vigente estabelece, de forma estratégica, a diretriz de "universalizar o saneamento básico na área urbana do município" para o quadriênio. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do segundo ano de vigência do PPA aloca um volume considerável de recursos para a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. Contudo, ao examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do referido ano, o auditor não encontrou metas ou prioridades específicas que vinculassem as diretrizes do PPA à alocação de recursos realizada na LOA, nem as regras que deveriam ser observadas na execução orçamentária do projeto. Essa ausência de detalhamento na LDO gerou questionamentos sobre a integridade e a coerência do processo de planejamento e orçamento. Qual é a função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, se tivesse sido corretamente exercida, teria evitado essa lacuna identificada pelo auditor?

AA LDO serve exclusivamente como um instrumento para autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária, sem a necessidade de aprovação legislativa prévia para cada modificação. Sua finalidade é dar flexibilidade à gestão financeira, não possuindo papel na definição de metas ou na vinculação entre PPA e LOA.
BA LDO é um documento que apenas consolida e repete as diretrizes e os objetivos estratégicos já estabelecidos no PPA para o quadriênio. Sua elaboração anual é uma formalidade legal que não adiciona novos elementos de planejamento, servindo apenas para ratificar o que já foi planejado para o período mais longo.
CA função principal da LDO é detalhar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, especificando cada programa de trabalho, projeto e atividade com seus respectivos valores. Essencialmente, ela opera como um orçamento preliminar, que é posteriormente consolidado e oficializado na LOA.
DA LDO tem como função primordial estabelecer o elo tático entre o planejamento estratégico de médio prazo, expresso no PPA, e o planejamento operacional de curto prazo, que é a LOA. Ela deve definir as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

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GabaritoD — A LDO tem como função primordial estabelecer o elo tático entre o planejamento estratégico de médio prazo, expresso no PPA, e o planejamento operacional de curto prazo, que é a LOA. Ela deve definir as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Função primordial

Gabarito: letra D. A LDO exerce o papel de elo tático entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e o planejamento operacional de curto prazo (LOA). Ao definir metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração da LOA, a LDO garante a coerência e a integração do ciclo orçamentário, conforme previsto no art. 165, §2º da Constituição Federal e no art. 174, §2º da Constituição do Estado de São Paulo.

A questão narra uma situação em que a LDO não detalhou metas ou prioridades que vinculassem as diretrizes do PPA à alocação de recursos na LOA. Essa lacuna evidencia a ausência do papel de conexão da LDO, que, se corretamente exercido, teria evitado a incoerência.

1PPA (estratégico)4 anos
2LDO (tático)anual
3LOA (operacional)anual

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LDO serve exclusivamente para autorizar créditos suplementares, negando-lhe qualquer papel na definição de metas ou na vinculação entre PPA e LOA. Isso é falso: a LDO tem como função primordial estabelecer as metas e prioridades da administração para o ano seguinte e orientar a elaboração da LOA, além de dispor sobre alterações tributárias e política de fomento. Autorizar créditos suplementares é uma competência que pode estar na LDO, mas não é sua função exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reduz a LDO a um mero instrumento de consolidação e repetição das diretrizes do PPA, classificando sua elaboração como uma formalidade legal sem acréscimo de novos elementos de planejamento. Na verdade, a LDO adiciona o detalhamento anual das metas e prioridades, adaptando o planejamento estratégico às condições financeiras e fiscais do exercício, e orienta a elaboração da LOA. Não se trata de uma simples ratificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui à LDO a função de detalhar a receita e fixar a despesa, como se fosse um orçamento preliminar. Essa é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício. A LDO não é um orçamento; ela estabelece as diretrizes, metas e prioridades que devem ser observadas na elaboração e execução da LOA.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a função primordial da LDO: estabelecer o elo tático entre o PPA (planejamento de médio prazo) e a LOA (planejamento operacional anual). A LDO define as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Essa função está consagrada no art. 165, §2º da CF e no art. 174, §2º da Constituição do Estado de São Paulo. A ausência desse detalhamento na LDO, como constatado pelo auditor, compromete a integridade e a coerência do processo de planejamento e orçamento.

Art. 174, §2CE-SP-1989

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra D.

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