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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — UNIVALI 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
qg625025
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno - Edital nº 12
O município de "Bela Vista" está no meio do exercício financeiro quando dois eventos distintos demandam recursos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro é uma decisão judicial transitada em julgado que condena o município a pagar uma vultosa indenização a um ex-servidor, uma despesa para a qual não há qualquer dotação orçamentária específica. O segundo evento é a constatação de que a dotação orçamentária destinada à compra de merenda escolar, embora existente, foi subestimada e se mostrará insuficiente para cobrir as necessidades até o final do ano letivo. A Secretaria de Planejamento e Finanças precisa tomar as providências para ajustar o orçamento e permitir a realização de ambas as despesas, mas sabe que cada situação exige um tipo diferente de crédito adicional, com procedimentos de abertura e fontes de recursos distintas. Considerando a teoria dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.I.Para cobrir a despesa com a indenização judicial, que é uma despesa nova e não prevista no orçamento, a prefeitura deverá solicitar ao Poder Legislativo a abertura de um Crédito Especial, que se destina a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.II.Para complementar a verba da merenda escolar, que já possui uma dotação orçamentária mas que se revelou insuficiente, o instrumento correto é o Crédito Suplementar, que serve justamente para reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.III.Em ambos os casos, tanto para o Crédito Especial quanto para o Suplementar, a abertura só é possível se houver indicação da fonte de recursos para cobri-los, como o superávit financeiro do ano anterior, o excesso de arrecadação, a anulação de outras dotações ou operações de crédito autorizadas.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII e III apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais na Lei 4.320/1964

Gabarito: A – As afirmativas I, II e III estão corretas. A questão trata da classificação e dos requisitos para abertura de créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/1964, que distingue créditos suplementares (reforço de dotação existente) e especiais (despesas sem dotação específica), ambos exigindo indicação de fonte de recursos.

A banca cobra o conhecimento da classificação dos créditos adicionais e das fontes de recursos para sua abertura. O art. 41 da Lei 4.320/1964 estabelece a classificação; o art. 43 lista as fontes.

Caso

Crédito

Classificação (Art. 41)

Fonte de Recursos (Art. 43)

Resultado

1

Indenização judicial (despesa nova, sem dotação)

Especial (art. 41, II)

Exige indicação de fonte (art. 43)

Correto

2

Merenda escolar (dotação existente, insuficiente)

Suplementar (art. 41, I)

Exige indicação de fonte (art. 43)

Correto

3

Ambos os créditos (especial e suplementar)

—

Dependem de recursos disponíveis (art. 43, §1º)

Correto

Créditos adicionais (Lei 4.320/64)
  • 1Suplementar (art. 41, I)
    • Reforça dotação existente
    • Exige fonte de recursos (art. 43)
  • 2Especial (art. 41, II)
    • Despesa sem dotação específica
    • Exige fonte de recursos (art. 43)
  • 3Extraordinário (art. 41, III)
    • Guerra, comoção, calamidade
    • Dispensa indicação de fonte
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Item I — ✅ Correto

A indenização judicial é uma despesa nova, sem dotação específica na LOA. O crédito adequado é o especial, definido no art. 41, II, da Lei 4.320/1964:

Art. 41Lei-4320

Art. 41 – Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

A dotação da merenda escolar existe, mas é insuficiente. O crédito correto é o suplementar, que reforça dotação já existente (art. 41, I). A afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

Tanto para créditos especiais quanto para suplementares, a abertura depende da indicação das fontes de recursos. O art. 43 da Lei 4.320/1964 prevê:

Lei 4.320/1964:

Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, e será precedida de exposição justificativa. § 1º – Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Assim, a afirmativa está correta.

Conclusão: todos os itens são verdadeiros. Gabarito: letra A (I, II e III).

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