Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UNIVALI 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg625030
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno - Edital nº 12
A controladoria de um município, ao revisar os processos de pagamento em janeiro de 2025, se depara com uma nota fiscal emitida por um fornecedor em novembro de 2024, referente a um serviço de manutenção emergencial de equipamentos que foi devidamente prestado naquele ano. Contudo, por uma falha administrativa, a despesa não foi empenhada a tempo, antes do encerramento do exercício de 2024. A dívida é legítima e o fornecedor está cobrando o pagamento. Como não houve empenho, a despesa não foi inscrita em Restos a Pagar. O contador explica que o pagamento ainda é possível, mas deve seguir um rito específico. Acerca do tratamento contábil e orçamentário para essa situação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__)A situação descrita se enquadra como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), que são dívidas reconhecidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época oportuna.(__)O pagamento de uma DEA deve ser realizado por meio de dotação orçamentária específica na lei orçamentária do exercício em curso, ou por meio de créditos adicionais, após o reconhecimento formal da dívida pela autoridade competente.(__)A classificação de uma despesa como DEA também se aplica a compromissos de Restos a Pagar que tiveram sua inscrição cancelada, mas cujo direito do credor permaneça válido e não prescrito.(__)Uma vez que o orçamento do ano anterior foi encerrado, a obrigação do município com o fornecedor prescreve automaticamente, não sendo mais possível realizar o pagamento de forma legal, mesmo que o serviço tenha sido comprovadamente prestado.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, V, F.
BF, F, V, V.
CF, V, F, V.
DV, V, V, F.
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GabaritoD — V, V, V, F.
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Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Gabarito: letra D (V, V, V, F). A situação descreve uma despesa não empenhada no exercício devido, mas com serviço prestado e cobrança legítima. Isso se enquadra como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), que permite o pagamento no exercício corrente mediante dotação própria ou crédito adicional, desde que reconhecida pela autoridade competente. A quarta afirmativa é falsa, pois a dívida não prescreve automaticamente com o encerramento do orçamento.
A banca cobra o conceito e o tratamento contábil-orçamentário das DEA, previstos na Lei 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As DEA são dívidas reconhecidas de exercícios anteriores que, mesmo sem o devido processamento (como o empenho), podem ser pagas no exercício corrente, desde que o orçamento respectivo consignasse crédito próprio com saldo suficiente.
NÃO CAIA NESSA!
A quarta afirmativa tenta convencer que a dívida prescreve com o fim do exercício. Isso é um erro comum: a prescrição de dívidas públicas segue prazos legais específicos (como a Lei de Licitações ou o Código Civil), não se confundindo com o encerramento do orçamento. A dívida continua válida e pode ser paga como DEA.
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Justificativa
I
A situação descrita se enquadra como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), que são dívidas reconhecidas resultantes de compromissos gerados em exercício anterior sem o devido processamento.
V
A definição está correta: DEA abrange compromissos não empenhados a tempo, mas com crédito orçamentário no exercício de origem.
II
O pagamento de DEA exige dotação orçamentária do exercício corrente ou abertura de crédito adicional, após reconhecimento formal da dívida.
V
Conforme Lei 4.320/1964 (arts. 37 e 38), o pagamento depende de dotação própria ou crédito adicional, com reconhecimento da autoridade competente.
III
A classificação como DEA também se aplica a Restos a Pagar cancelados, mas cujo direito do credor permanece válido e não prescrito.
V
O cancelamento da inscrição em Restos a Pagar não extingue a dívida; ela pode ser reconhecida como DEA se o direito do credor subsistir.
IV
A dívida prescreve automaticamente com o encerramento do orçamento, não podendo mais ser paga.
F
O encerramento do orçamento não extingue a obrigação; a prescrição segue prazos legais específicos (Lei de Licitações ou Código Civil), não se confundindo com o fim do exercício.
1Reconhecimento da dívida
2Dotação orçamentária
3Pagamento no exercício
4Prescrição não se confunde
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Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A definição está correta. As DEA abrangem compromissos de exercícios anteriores que não foram processados (empenhados) a tempo, mas para os quais o orçamento tinha crédito. É exatamente o caso da nota fiscal não empenhada em 2024.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
O pagamento de DEA exige dotação orçamentária do exercício corrente (na LOA) ou abertura de crédito adicional, após o reconhecimento formal da dívida pela autoridade competente. Isso está alinhado com os arts. 37 e 38 da Lei 4.320/1964 (princípio do orçamento anual e exigência de dotação).
Afirmativa III — ✅ Verdadeira
A classificação como DEA também se aplica a Restos a Pagar que tiveram sua inscrição cancelada, mas cujo direito do credor permanece válido e não prescrito. O cancelamento não extingue a dívida; ela pode ser reconhecida como DEA.
Afirmativa IV — ❌ Falsa
A afirmação é falsa. O encerramento do orçamento não extingue a obrigação do ente público. A prescrição de dívidas segue regras próprias (ex.: Lei 8.666/1993, art. 1º do Decreto 20.910/1932 ou Código Civil). A dívida continua exigível e pode ser paga como DEA, desde que reconhecida e com dotação orçamentária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta a sequência V, F, V, F. Erra ao marcar a afirmativa II como F (na verdade é V) e a IV como F (na verdade é V no contexto da alternativa? Não: a IV é F mesmo, mas na alternativa ela está F? A sequência A: 1V, 2F, 3V, 4F. O erro está em afirmativa II: deveria ser V, mas está F. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência F, F, V, V. Erra ao marcar afirmativa I como F (é V), afirmativa II como F (é V), e afirmativa IV como V (é F). Múltiplos erros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência F, V, F, V. Erra ao marcar afirmativa I como F (é V), afirmativa III como F (é V), e afirmativa IV como V (é F).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V, V, V, F. Reflete exatamente a análise: as três primeiras são verdadeiras e a última falsa, conforme os conceitos de DEA.