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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UNIVALI 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg625032
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno - Edital nº 12
A controladoria de um município, ao realizar a conciliação das contas bancárias e dos registros contábeis do Tesouro Municipal, identificou três ingressos de recursos significativos que foram registrados de forma genérica, gerando dúvidas quanto à sua correta natureza e impacto no balanço patrimonial. O primeiro ingresso refere-se a um depósito judicial efetuado por um cidadão que discute na justiça o valor do seu IPTU; o montante ficará sob a guarda do município até a decisão final do processo. O segundo é o recebimento da cota-parte do ICMS, transferida regularmente pelo governo estadual. O terceiro ingresso corresponde à retenção da contribuição previdenciária (RPPS) na folha de pagamento dos servidores municipais, valor que deve ser posteriormente repassado ao fundo de previdência do município. Para garantir a fidedignidade das demonstrações contábeis, é imperativo classificar corretamente essas entradas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.I.O valor recebido a título de depósito judicial para discussão do IPTU classifica-se como uma receita extraorçamentária, pois representa um recurso de terceiros que transita temporariamente pelo caixa do município. Trata-se de um passivo exigível, que deverá ser devolvido ao depositante ou convertido em receita orçamentária, a depender da decisão judicial, não afetando o patrimônio líquido no momento de seu ingresso.II.A cota-parte do ICMS transferida pelo Estado é uma receita orçamentária corrente, especificamente uma transferência corrente, pois se trata de um recurso que pertence efetivamente ao município, destinado ao financiamento de suas atividades e programas, integrando o orçamento público e alterando positivamente o patrimônio líquido da entidade.III.A retenção da contribuição previdenciária dos servidores na folha de pagamento constitui uma receita orçamentária de contribuições, pois, embora tenha um destino específico, o valor é arrecadado pelo Tesouro Municipal e aumenta a disponibilidade financeira do ente para cobrir as despesas do fundo de previdência.Está correto o que se afirma em:
  1. AII e III apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e II apenas.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação de Ingressos Públicos

Gabarito: letra C (I e II apenas). O depósito judicial para discussão do IPTU é ingresso extraorçamentário (passivo exigível); a cota-parte do ICMS é receita orçamentária corrente (transferência corrente); a retenção da contribuição previdenciária dos servidores é também ingresso extraorçamentário, e não receita orçamentária, pois o valor pertence aos servidores e deve ser repassado ao RPPS.

A banca testa a capacidade de distinguir ingressos orçamentários (que alteram o patrimônio líquido) de extraorçamentários (que são temporários e geram passivo). O conteúdo de apoio classifica:

  • Receitas Orçamentárias: ingressos que integram o orçamento e aumentam o patrimônio público sem gerar obrigações correspondentes.

  • Ingressos Extraorçamentários: valores temporários, que não pertencem ao Estado e devem ser devolvidos (ex.: fianças, cauções, depósitos de terceiros).

Ingresso

Classificação

Natureza

Impacto no Balanço Patrimonial

Depósito judicial para discussão do IPTU

Ingresso extraorçamentário

Passivo exigível (recurso de terceiros)

Não altera o patrimônio líquido; gera obrigação de restituir ou converter

Cota-parte do ICMS

Receita orçamentária corrente

Transferência corrente (categoria 1, origem 7)

Aumenta o patrimônio líquido; pertence ao município

Retenção da contribuição previdenciária (RPPS) dos servidores

Ingresso extraorçamentário

Consignação (recurso de terceiros)

Não altera o patrimônio líquido; deve ser repassado ao fundo de previdência

Item I — ✅ Correto

O depósito judicial para discussão do IPTU é um recurso de terceiros que transita temporariamente pelo caixa municipal. Enquanto não há decisão judicial, o município detém o valor como passivo exigível (obrigação de restituir ou converter). Não afeta o patrimônio líquido no ingresso. Portanto, enquadra-se perfeitamente como ingresso extraorçamentário.

Item II — ✅ Correto

A cota-parte do ICMS é uma transferência constitucional do Estado para o município. Trata-se de receita orçamentária corrente (categoria econômica 1, origem 7 – transferências correntes). O valor pertence ao município, é previsto no orçamento e aumenta o patrimônio líquido. Afirmação correta.

Item III — ❌ Incorreto

A retenção da contribuição previdenciária do servidor (RPPS) é uma consignação: o município desconta na folha, mas o valor não é receita própria. Ele deve ser repassado ao fundo de previdência. É ingresso extraorçamentário, assim como os depósitos de terceiros. A afirmativa erra ao classificá-lo como receita orçamentária de contribuições. Embora a contribuição previdenciária do servidor tenha natureza tributária (contribuição social), para o município que apenas retém e repassa, o ingresso é extraorçamentário. Somente a parte patronal (quando paga pelo município) seria despesa orçamentária.

Conclusão: corretos apenas os itens I e II. Portanto, o gabarito é a letra C.

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