Direito Tributário · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625128

Direito TributárioImpostos Estaduais

Código: qg625128
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno - Edital nº 12

Uma empresa exportadora de calçados, localizada no Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da operação. O gerente financeiro questiona o contador, pois tinha conhecimento de que as exportações eram desoneradas. O contador afirma que a desoneração se aplica apenas ao produto em si, mas não aos serviços de transporte e comunicação vinculados à exportação. Um auditor fiscal, em uma consulta, é chamado para elucidar a abrangência da imunidade tributária do ICMS nas exportações. Sobre as imunidades constitucionais específicas do ICMS, assinale a alternativa correta.

AO imposto não incide sobre as operações com livros, jornais e periódicos, mas incide sobre o papel destinado à sua impressão, como forma de controle fiscal da indústria gráfica.
BO imposto incide sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sendo a alíquota definida pelo Estado de destino da mercadoria.
CO imposto não incide sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, por ser considerado um serviço essencial à mobilidade urbana, sendo a tributação concentrada apenas no transporte de cargas.
DO imposto não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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GabaritoD — O imposto não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS: Imunidades e não-incidência

Gabarito: letra D. A imunidade do ICMS nas exportações abrange mercadorias e serviços destinados ao exterior, com a manutenção dos créditos das operações anteriores, conforme o art. 3º, II, da LC 87/1996 e o princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, §2º, I).

A questão testa o conhecimento das hipóteses de não-incidência do ICMS previstas na Lei Kandir e na Constituição Federal.

Alternativa	Afirmação sobre ICMS	Fundamento Legal	Correção
A	Incide sobre papel para impressão de livros, jornais e periódicos	LC 87/1996, art. 3º, I (imunidade também para o papel)	❌ Incorreta
B	Incide sobre operações interestaduais de petróleo e energia elétrica, com alíquota do destino	LC 87/1996, art. 3º, III (não-incidência quando destinados à industrialização/comercialização)	❌ Incorreta
C	Não incide sobre transporte intermunicipal de passageiros	CF/88, art. 155, II; LC 87/1996, art. 2º, II (incide sobre transporte interestadual e intermunicipal, sem exceção para passageiros)	❌ Incorreta
D	Não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, nem sobre serviços a destinatários no exterior, com manutenção dos créditos	CF/88, art. 155, §2º, X, "a"; LC 87/1996, art. 3º, II	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ICMS incide sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Contudo, a LC 87/1996 é clara ao incluir o papel no mesmo tratamento dos livros:

Lei Complementar 87/1996:
Art. 3º — O imposto não incide sobre: I — operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Portanto, o papel também é imune, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o ICMS incide sobre operações interestaduais de petróleo e energia elétrica, com alíquota definida pelo Estado de destino. Na verdade, há não-incidência nessas operações quando destinadas à industrialização ou comercialização:

Lei Complementar 87/1996:
Art. 3º — O imposto não incide sobre: III — operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

Assim, a alternativa contraria o dispositivo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ICMS não incide sobre serviço de transporte intermunicipal de passageiros. O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, independentemente da natureza (passageiros ou cargas), não havendo imunidade específica para passageiros. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a imunidade do ICMS nas exportações:

Lei Complementar 87/1996:
Art. 3º — O imposto não incide sobre: II — operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.

Além da não-incidência, a manutenção e o aproveitamento dos créditos são garantidos pelo princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, §2º, I), assegurando que o imposto pago nas etapas anteriores não seja perdido. Dessa forma, a alternativa está inteiramente correta.

NÃO CAIA NESSA!

É comum o equívoco de achar que a imunidade das exportações impede o crédito do ICMS das operações anteriores. A lei, porém, assegura expressamente o direito ao aproveitamento dos créditos, evitando que a imunidade se transforme em ônus.

Gabarito: letra D.

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