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Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — UNIVALI 2025

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
Código
qg625142
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Edital nº 12
Um auditor está examinando a execução de um contrato de prestação de serviços continuados de uma secretaria municipal. Ele observa que, no mês de referência, a empresa prestou os serviços conforme o contrato, o fiscal atestou a nota fiscal, e o setor financeiro realizou a programação para pagamento no mês seguinte. O contador do município, no entanto, efetuou apenas o registro da liquidação da despesa sob a ótica orçamentária, argumentando que o registro patrimonial da obrigação só deveria ser feito no momento do efetivo pagamento, para não "onerar o passivo antes da saída do caixa". O auditor precisa demonstrar a incorreção desse procedimento. Assinale a alternativa que descreve os corretos procedimentos contábeis
  1. AO procedimento orçamentário consiste em registrar um novo empenho no valor de R$ 10.000,00. O procedimento patrimonial consiste em um débito na conta "Despesa com Serviços" e um crédito na conta do passivo "Obrigações a Pagar".
  2. BO único procedimento a ser realizado é o orçamentário, registrando a saída de recursos do caixa do Tesouro para o credor, não havendo lançamento patrimonial, uma vez que o patrimônio líquido não se altera nessa fase.
  3. CO procedimento contábil correto, em conformidade com o Regime de Competência (determinado pela Lei 4.320/64 para o patrimônio e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP), exige que o registro patrimonial da obrigação (Passivo) e da correspondente despesa (Variação Patrimonial Diminutiva - VPD) ocorra no momento do Fato Gerador.
  4. DO único procedimento a ser realizado é o patrimonial, com um débito na conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) e um crédito em "Caixa", pois o procedimento orçamentário se encerrou na fase de liquidação da despesa
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GabaritoC — O procedimento contábil correto, em conformidade com o Regime de Competência (determinado pela Lei 4.320/64 para o patrimônio e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP), exige que o registro patrimonial da obrigação (Passivo) e da correspondente despesa (Variação Patrimonial Diminutiva - VPD) ocorra no momento do Fato Gerador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução da Despesa no Setor Público – Reconhecimento Patrimonial

Gabarito: letra C. No setor público, o registro patrimonial da obrigação (passivo) e da despesa (Variação Patrimonial Diminutiva – VPD) deve ocorrer no momento do fato gerador, ou seja, quando o serviço é prestado e atestado (fase de liquidação), e não apenas no pagamento. Esse procedimento está em conformidade com o regime de competência estabelecido pela Lei nº 4.320/64 e pelo MCASP.

O erro do contador foi reconhecer a despesa apenas sob o enfoque orçamentário (liquidação) e postergar o registro patrimonial da obrigação para o momento do pagamento, sob o argumento de não "onerar o passivo antes da saída do caixa". Contudo, a obrigação já existe desde a liquidação, independentemente do pagamento. A não contabilização da obrigação nesse momento fere o princípio da competência e distorce a situação patrimonial do ente público.

NÃO CAIA NESSA!

O contador utiliza o argumento de que o passivo não deve ser registrado antes do pagamento para evitar "onerar" o balanço. Isso confunde regime de caixa com regime de competência. Na administração pública, a obrigação nasce com a verificação do direito do credor (liquidação), e o registro patrimonial é obrigatório nesse instante, independentemente do fluxo financeiro.

Aspecto

Procedimento Correto (Gabarito C)

Procedimento Incorreto do Contador

Consequência do Erro

Registro Orçamentário

Liquidação da despesa (verificação do direito do credor)

Liquidação da despesa (correto)

Nenhuma, pois a fase orçamentária foi cumprida

Registro Patrimonial (Passivo)

Reconhecimento da obrigação no momento do fato gerador (liquidação)

Postergado para o pagamento

Subavaliação do passivo e distorção do balanço patrimonial

Registro Patrimonial (VPD)

Reconhecimento da despesa (Variação Patrimonial Diminutiva) no fato gerador

Não realizado no momento correto

Viola o regime de competência e subestima o resultado patrimonial

Base Normativa

Lei 4.320/64 (art. 83) e MCASP (regime de competência)

Argumento de não "onerar o passivo" (regime de caixa)

Fere princípios contábeis e normas do setor público

  1. 1EmpenhoContrato
  2. 2LiquidaçãoFato gerador
  3. 3Registro patrimonialPassivo + VPD
  4. 4PagamentoBaixa do passivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário um novo empenho, o que é desnecessário, pois o empenho já foi realizado na contratação (contrato continuado). Além disso, o débito em "Despesa com Serviços" e crédito em "Obrigações a Pagar" está correto para o registro patrimonial, mas a alternativa erra ao exigir novo empenho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Defende que apenas o registro orçamentário do pagamento é suficiente, sem lançamento patrimonial. Isso desconsidera que, no pagamento, há redução do ativo (Caixa) e baixa do passivo (Obrigações a Pagar), que já deveria estar registrado. O patrimônio líquido não se altera, mas a movimentação patrimonial deve ser evidenciada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que o registro patrimonial da obrigação (passivo) e da VPD deve ocorrer no momento do fato gerador (liquidação), conforme o regime de competência. Essa é a determinação da Lei 4.320/64 (arts. 63, 64, 83 e seguintes) e do MCASP, que orienta o reconhecimento da despesa quando surge a obrigação, independentemente do pagamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que apenas o registro patrimonial seja feito, com débito em VPD e crédito em Caixa, ignorando a etapa orçamentária. Além disso, o crédito deveria ser em Obrigações a Pagar (para reconhecer o passivo) e não em Caixa, que só seria afetado no pagamento. A fase orçamentária (liquidação) já foi concluída e o pagamento ainda não ocorreu.

Conclusão: O auditor deve demonstrar que o procedimento correto é o descrito na alternativa C, com o reconhecimento patrimonial da obrigação e da despesa no momento da liquidação, em obediência ao regime de competência.

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