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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNIVALI 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg625143
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Edital nº 12
Um novo Território Federal é criado pela União. A administração do território, ao organizar sua estrutura fiscal, depara-se com a dúvida sobre quais impostos pode instituir para gerar receita própria. O consultor jurídico do novo ente argumenta que, por não ser Estado nem Município, o território não possui competência tributária para nenhum imposto, dependendo exclusivamente de repasses da União. Um auditor do TCU, designado para auxiliar na estruturação, precisa esclarecer a questão com base na repartição de competências da Constituição Federal. Sobre a repartição de competências, analise as afirmativas.I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BI e III apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DII e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências Tributárias na Constituição Federal

Gabarito: letra C. Todos os três itens estão corretos, pois reproduzem fielmente a competência tributária privativa da União (art. 153), dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) e dos Municípios e do Distrito Federal (art. 156) conforme a Constituição Federal. A situação hipotética do Território Federal não altera a correção das afirmativas, já que o art. 147 da CF determina que, em Território Federal, a União exerce os impostos estaduais e, se não houver divisão em Municípios, também os municipais – ou seja, o território em si não possui competência tributária, mas as listas de competências gerais são as descritas.

Item

Competência Tributária

Impostos Listados

Fundamento Constitucional

Correção

I

União (privativa)

Importação, exportação, renda, IPI, IOF, ITR, grandes fortunas

Art. 153, I a VII

✅ Correto

II

Estados e DF

ITCMD, ICMS, IPVA

Art. 155

✅ Correto

III

Municípios e DF

IPTU, ITBI, ISS

Art. 156

✅ Correto

Item I — ✅ Correto

O item elenca os impostos de competência privativa da União: importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas. Essa enumeração corresponde exatamente aos incisos I a VII do art. 153 da Constituição Federal. Embora o imposto sobre grandes fortunas nunca tenha sido regulamentado, a competência para instituí-lo é da União. Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item aponta os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal: transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA). Essa é a relação exata do art. 155 da CF. O Distrito Federal acumula competência estadual, nos termos do art. 147 da CF. Logo, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O item descreve os impostos de competência dos Municípios e do Distrito Federal: propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS). Essa lista consta no art. 156 da CF. O Distrito Federal exerce também competência municipal (art. 147), de modo que a inclusão do DF no enunciado está correta. Portanto, o item está correto.

Conclusão: como os três itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre competência tributária, memorize os três artigos‑chave: art. 153 (União), art. 155 (Estados e DF) e art. 156 (Municípios e DF). Lembre‑se ainda de que, nos Territórios Federais, a União exerce os impostos estaduais e, se não divididos em Municípios, também os municipais (art. 147) – o território não possui competência própria.

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